Publicações
- Ato Legislativo n. 15/2021 - Edital de Convocação
- Manifestação Popular - Protocolo n. 383/21
- Projeto de Lei Complementar n. 11/2021
- Projeto de Lei Complementar n. 11/2021 - Emenda Modificativa n. 1
- Projeto de Lei Complementar n. 11/2021 - Emenda Substitutiva n. 2
- Projeto de Lei Complementar n. 11/2021 - Emenda Substitutiva n. 3
- Projeto de Lei Complementar n. 11/2021 - Emenda Substitutiva n. 4
- Projeto de Lei Complementar n. 11/2021 - Emenda Substitutiva n. 6
- Projeto de Lei Complementar n. 146/2021 - Emenda Substitutiva n. 1