Câmara de Vereadores aprova novas alterações no Código Tributário Municipal
Em sessão ordinária, segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores aprovou projeto que autoriza alteração do Código Tributário Municipal, instituido pela Lei 298/1979. O Projeto de Lei Complementar 16/2018, de autoria do Executivo, inclui novas quadras e lotes no Zoneamento Urbano do Município, constante no Anexo III, do Código Tributário Municipal, q ...
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