Lei municipal visa punir condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19
Em São Lourenço do Oeste passa a valer a partir desta segunda-feira (15) a Lei Municipal 2.586/2021, que estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus – Covid-19. O texto prevê uma série de infrações, como exe ...
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